Links Uteis

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:



1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484(Chamada rede fixa nacional); E-mail: cniacc@unl.pt



2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135(Chamada rede fixa nacional); E-mail: cimaal@mail.telepac.pt



3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289(Chamada rede fixa nacional). E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com



4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030.(Chamada rede fixa nacional)

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt



5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791(Chamada rede fixa nacional); E-mail: cicap@mail.telepac.pt



6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410(Chamada rede fixa nacional); E-mail: triave@gmail.com



7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604(Chamada rede fixa nacional); E-mail: geral@ciab.pt



8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt



Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt