Links Uteis
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível
em http://ec.europa.eu/consumers/odr
ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de
consumo:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484(Chamada rede fixa nacional); E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135(Chamada rede fixa nacional); E-mail:
cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de
Coimbra
Tel.: 239 821 690/289(Chamada rede fixa nacional). E-mail:
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de
Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030.(Chamada rede fixa nacional)
E-mail:
juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do
Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791(Chamada rede fixa nacional); E-mail:
cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do
Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410(Chamada rede fixa nacional); E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604(Chamada rede fixa nacional); E-mail:
geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região
Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405
Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em
www.consumidor.pt